Termos de Uso e Serviço

Seja bem-vindo ao ZapAgenda. Ao registrar-se, criar uma conta, utilizar nosso assistente virtual via WhatsApp ou navegar em nosso painel web, você declara e garante ter lido, compreendido e aceito de forma expressa, irrevogável e integral todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e Serviço.

1. Objeto e Descrição dos Serviços

O ZapAgenda é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece automação e gerenciamento inteligente de compromissos por meio de integração oficial com a API do WhatsApp (Meta Cloud API) e sincronização bidirecional com o Google Agenda (Google Calendar). O ecossistema compreende:

• Agendamento e manipulação de calendários por comandos de áudio ou texto natural interpretados por Inteligência Artificial.
• Disparo de lembretes e notificações de hábitos no WhatsApp por meio de banco de dados SQLite local criptografado.
• Memorização e busca semântica de anotações pessoais estruturadas (ZapLembranças).
• Mecanismo de Visão Computacional para leitura de imagens e boletos (Vision AI) com identificação de dados de pagamento.

2. Limitação Estrita de Responsabilidade (Exclusão de SLA e Garantias)

O ZapAgenda é fornecido no estado em que se encontra ("as is") e conforme disponível, sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas.

• Falhas do Sistema e Downtime: Por depender de infraestruturas de terceiros (Meta/WhatsApp, Google Inc., provedores de hospedagem VPS), o ZapAgenda não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que as mensagens de alerta e lembretes serão entregues com 100% de precisão temporal.
• Exclusão de Danos: Sob nenhuma circunstância o proprietário do ZapAgenda será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes — incluindo, sem limitação, prejuízos comerciais por reuniões perdidas, falhas profissionais, multas por atraso de pagamento de boletos lidos incorretamente pelo Vision AI, perda de dados, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema.

3. Política de Uso Aceitável e Atividades Criminosas

O usuário concorda em utilizar a plataforma estritamente para fins lícitos. É expressamente proibido utilizar o ZapAgenda para armazenar, processar, enviar ou transcrever conteúdos que constituam infração às leis vigentes.

• Proibição de Crimes de Abuso e Exploração Infantil: É expressamente proibida a transmissão, envio, solicitação ou armazenamento de qualquer arquivo, imagem, áudio ou texto que faça apologia, incentive ou contenha material relativo a abuso ou exploração sexual infantil (CSAM/pedofilia). O ZapAgenda adota tolerância zero a essa prática.
• Outras Proibições: Fica proibido o processamento de materiais contendo assédio, ameaças, discurso de ódio, violência explícita, tráfico de substâncias ilícitas, violação de propriedade intelectual, pirataria ou golpes financeiros.
• Cooperação com Autoridades Policiais: O ZapAgenda coopera ativamente com os órgãos de segurança pública e autoridades judiciais brasileiras. Havendo ordem judicial ou suspeita fundada de prática delituosa grave, todos os dados cadastrais, logs de uso e registros associados ao usuário suspeito serão imediatamente preservados e compartilhados com as autoridades competentes para instrução de investigações penais.

4. Cadastro, Segurança e Alteração de WhatsApp

Os serviços do ZapAgenda são vinculados ao número de telefone e e-mail informados no ato do cadastro.

• O cadastro é nominal e intransferível. O e-mail cadastrado atua como identificador permanente da conta para fins de segurança, conciliação de pagamentos e auditoria.
• Alteração de Número de Telefone: Caso o usuário troque de número de WhatsApp, ele deverá solicitar formalmente a alteração ao suporte administrativo comprovando a titularidade do e-mail cadastrado. A plataforma atualizará o número de destino mantendo o histórico de aceitação de termos vinculado ao e-mail e preservando o rastro de auditoria.

5. Assinaturas, Cobrança e Cancelamento

O ZapAgenda opera em três modalidades de planos:

1. Plano Grátis: Uso permanente limitado a 10 mensagens/mês, 2 transcrições de áudio/mês e 2 memórias. Sem custo ou cadastro de cartão.
2. Plano Inicial (R$ 9,90/mês ou R$ 7,90/mês no ciclo anual): Cota de 100 mensagens/mês e 20 memórias.
3. Plano Comercial Pro (R$ 19,90/mês ou R$ 15,90/mês no ciclo anual): Cota de 300 mensagens/mês, 100 áudios/mês, 50 imagens e 50 memórias.

As assinaturas são processadas de forma recorrente pela intermediadora de pagamentos Stripe. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento e interrompe a cobrança para o ciclo seguinte, não havendo reembolso de valores proporcionais pelo período já contratado.

6. Proteção de Dados e LGPD

O ZapAgenda respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). As credenciais do Google Agenda e os dados das memórias pessoais são armazenados de forma criptografada militar (AES-256) em nosso banco de dados. O usuário possui o direito de obter a exclusão integral e definitiva de seus dados a qualquer momento enviando o comando /deletar_meus_dados no WhatsApp.

7. Jurisdição e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.